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18/02/2021
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE NO ÂMBITO MUNICIPAL
11/02/2021
JURISPRUDÊNCIA – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO CUJA BASE DE CÁLCULO É DIVERSA DO CUSTO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO.
