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Direito Tributário
11/02/2021
JURISPRUDÊNCIA – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO CUJA BASE DE CÁLCULO É DIVERSA DO CUSTO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO.
04/02/2021
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF) PELOS MUNÍCIPIOS SOBRE AS ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE